Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever...

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Q1136642

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Advogado |

Q1136642 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

ensino fundamental, obrigatório e gratuito, apenas para aqueles que tiveram acesso na idade própria.

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em escolas especializadas.

atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a dez anos de idade.

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