A Lei nº. 8.069/90, que institui o Estatuto da Criança e do ...

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Q2646525
Direito Constitucional Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades ,
Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cumari - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Professor de Educação Básica I - Educação Infantil |
Q2646525 Direito Constitucional

A Lei nº. 8.069/90, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), norteia ações para proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Considerando o art. 7º, a criança e o adolescente têm direito:

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