Fica, igualmente, instituído o Fundo Previdenciário do Estad...

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Q2427385
Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará ,
Ano: 2023 Banca: CETAP Órgão: IGEPREV-PA Prova: CETAP - 2023 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário |
Q2427385 Legislação Estadual

Fica, igualmente, instituído o Fundo Previdenciário do Estado do Pará - FUNPREV, de natureza contábil, em regime de capitalização, também vinculado ao Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará, com a finalidade de prover recursos, exclusivamente, para o pagamento dos benefícios de aposentadoria, reserva remunerada e reforma, e pensão aos segurados do Regime de Previdência Estadual. Constituem, dentre outros, receita ou patrimônio do FUNPREV, exceto:

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