A pena de multa consiste no pagamento em moeda corrente no ...
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Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Agente Fiscal Sanitário |
Q1302001
Direito Sanitário
A pena de multa consiste no pagamento
em moeda corrente no país, variável
segundo a classificação das infrações
sanitárias. Nas infrações gravíssimas a
multa pode chegar ao máximo de: