Imbuído de status constitucional, há determinado princípio o...

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Q2579347 Direito Constitucional

ATENÇÃO! Para resolução as próximas SETE questões (26 a 32), utilize as informações a seguir: A Cia. Parreiral é uma empresa industrial que atua no ramo de fabricação de peças de vestuário. Ao final do exercício de 2023, após os procedimentos de encerramento, seu balancete de verificação apresentava as seguintes contas e saldos:


Contas Patrimoniais:


Ajustes de Avaliação Patrimonial (credor)

13.000,00

Salários a pagar

5.000,00

Estoque de mercadorias

12.500,00

Ativo Não-Circulante Mantido para Venda

21.000,00

Financiamentos bancários – longo prazo

40.000,00

Reservas de capital

18.500,00

Obrigações fiscais a recolher

8.000,00

Participações societárias permanentes

20.000,00

Marcas e Patentes

63.000,00

Encargos Financeiros a transcorrer - longo prazo

5.000,00

Adiantamentos a Fornecedores

4.500,00

Perdas estimadas com créditos de liquidação duvidosa

3.500,00

Bancos c/ movimento

16.000,00

Depreciação acumulada

7.000,00

Prêmios de seguros a apropriar

7.500,00

Fornecedores

12.500,00

Prejuízos acumulados

21.000,00

Duplicatas a Receber

22.000,00

Capital Social

100.000,00

Prédios e Instalações

42.000,00

Duplicatas Descontadas

14.500,00

Debêntures emitidas – longo prazo

20.000,00

Ajuste a valor Recuperável de Ativos Intangíveis

6.000,00

Ações em tesouraria

5.500,00

Empréstimos a partes relacionadas

8.000,00



Contas de Resultado:


ICMS sobre vendas

12.000,00

Salários e encargos sociais

16.500,00

Reversão de Provisões para Riscos Trabalhistas

4.500,00

Devoluções de vendas

3.000,00

Custo das mercadorias vendidas

45.000,00

Descontos condicionais concedidos

3.500,00

Despesa de Depreciação

9.000,00

Faturamento Total

160.000,00

Perdas estimadas com créditos de liquidação duvidosa

5.000,00

Juros Ativos

4.500,00

IPI s/ faturamento

14.000,00

Juros Passivos

6.500,00

PIS s/folha de pagamento

6.000,00

COFINS sobre vendas

8.500,00

Ganho de Capital na Venda de Imobilizado

10.000,00

Resultado negativo de equivalência patrimonial

7.500,00

Ajuste a valor presente de vendas

4.000,00

Comissões sobre vendas

8.500,00

Imbuído de status constitucional, há determinado princípio orçamentário que veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. É o denominado:

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