O direto positivo confere aos administradores públicos pode...

A presente questão explorou o tema dos deveres administrativos, à luz da doutrina de José dos Santos Carvalho Filho.

Passemos a analisar cada uma das alternativas:

A – ERRADA – Dever de prestar conta – é encargo dos administradores públicos a gestão de bens e interesses da coletividade, decorrendo assim, o natural poder, a eles cometido, de nem sempre prestar contas de sua atividade.

Segundo ensina José dos Santos Carvalho Filho: "Como é encargo dos administradores públicos a gestão de bens e interesses da coletividade, decorre daí o natural dever, a eles cometido, de prestar contas de sua atividade."

Logo, aduzir que "nem sempre" existiria tal dever no trato da coisa pública torna a assertiva incorreta.

B – CORRETA – Dever de probidade – é o mais importante dos deveres do administrador público e sua atuação deve pautar-se, em qualquer hipótese, pelos princípios da honestidade e moralidade, quer em face dos administradores, quer em face da própria Administração.

Trata-se de assertiva respaldada na doutrina que assim dispõe acerca do dever de probidade:

"É o primeiro e talvez o mais importante dos deveres do administrador público. Sua atuação deve, em qualquer hipótese, pautar-se pelos princípios da honestidade e moralidade, quer em face dos administradores, quer em face da própria Administração."

Logo, assertiva correta.

C – ERRADA – Dever de eficiência – reside na necessidade de tornar cada vez menos quantitativa a atividade administrativa usando os seguintes fatores: a perfeição, a obscuridade, a coordenação e a técnica.

Na verdade, conforme o ilustre doutrinador, o dever de eficiência "reside na necessidade de tornar cada vez mais qualitativa a atividade administrativa", e não "menos quantitativa", tal como aqui sustentado pela banca, equivocadamente.

D – ERRADA – Dever documental – retirar quaisquer documentos ou objeto da repartição sem prévia anuência da autoridade competente.

Incorreta, uma vez que a conduta aqui descrita é uma infração funcional, nos termos do art. 117, II, da Lei n. 8.112/90, vejamos:

"Art. 117.  Ao servidor é proibido:      

(...)

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;"

Gabarito da banca e do professor: letra B

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 68.

Probidade = honestidade, ética e boa-fé. Ainda, o dever de PROBIDADE conecta-se ao princípio da MORALIDADE

Lei 9.784/1999

Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,

razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Doutrina

Probidade = honestidade, ética e boa-fé -> Moralidade.

GABARITO - B

DEVER DE PROBIDADE

O dever de probidade determina que todo administrador público, no desempenho de suas atividades, atue sempre com ética, honestidade e boa-fé, em consonância com o Princípio da Moralidade Administrativa.

DEVER DE PRESTAR CONTAS

Dever de Prestar Contas O dever de prestar contas decorre diretamente do Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, sendo pertinente à função do agente público, que é simples gestão da coisa pública.

DEVER DE EFICÊNCIA

Dever de Eficiência A Constituição implementou o dever de eficiência com a introdução da Emenda Constitucional nº 19 de 1998, a chamada reforma administrativa. Esse novo modelo instituiu a denominada “administração gerencial”, tendo vários exemplos.

PODER- DEVER DE AGIR

O poder-dever de agir determina que toda a Administração Pública tem que agir em caso de determinação legal. Contudo, essa é temperada, uma vez que o administrador precisa ter possibilidade real de atuar.

Alfa.