A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.O pode...

Vamos analisar a questão sobre o poder de polícia no contexto dos poderes administrativos.

A questão apresenta a seguinte afirmativa sobre o poder de polícia: "O poder de polícia pode ser conceituado como o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que a lei procura prevenir."

Essa descrição está correta. O poder de polícia é um dos poderes da Administração Pública que permite ao Estado restringir o exercício de atividades privadas para proteger o interesse público. Ele visa prevenir possíveis danos sociais e assegurar que os interesses gerais sejam preservados.

Para compreender melhor, podemos nos referir ao artigo 78 do Código Tributário Nacional (CTN), que define o poder de polícia como a "atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos".

Isso significa que o poder de polícia se manifesta, por exemplo, em ações como fiscalizações, concessão de alvarás, licenças e a aplicação de sanções administrativas para garantir que as atividades privadas não coloquem em risco o bem-estar social.

Portanto, a alternativa está correta ao afirmar que o poder de polícia tem como objetivo evitar danos sociais que a lei procura prevenir.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A afirmativa está certa.

O poder de polícia é a atividade da administração pública que limita ou condiciona o exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo. Ele se manifesta para evitar danos sociais e garantir a ordem pública, a segurança e o bem-estar geral.

Essa intervenção ocorre preventiva ou repressivamente, por meio de normas e fiscalizações, visando evitar que atividades individuais causem prejuízos à coletividade. O poder de polícia é caracterizado pelos princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e supremacia do interesse público.