Sobre a distinção entre Empresa Pública e Sociedade de Econ...

A questão trata das distinções entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Empresa pública, de acordo com o artigo 3º da Lei nº 13.303/2016, “é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios".

Sociedade de economia mista, de acordo com o artigo 4º da Lei nº 13.303/2016, “é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta".

Existem traços comuns às empresas públicas e às sociedades de economia mista, em especial, ambas são entidades que integram a Administração Pública Indireta, com personalidade jurídica de direito privado, criadas mediante autorização legislativa. Além disso, com relação ao objeto, tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista podem ser criadas para prestar serviços públicos ou explorar atividades econômicas.

Existem, contudo, importantes distinções entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Vejamos algumas das diferenças relevantes entre essas entidades:

1. Diferença com relação à constituição do capital

Nas empresas públicas, todo capital é composto por entes públicos ou por entidades da Administração Pública Indireta, de modo que pessoas privadas não podem participar do capital das empresas públicas.

Nas sociedades de economia mista, o capital é composto pela composição de recursos de pessoas de direito público ou entidades da Administração Direta com recursos privados, de modo que particulares podem participar do capital de sociedades de economia mista, desde que a maioria do capital com direito à voto pertença a ente público ou entidade da Administração Pública Indireta.

2. Forma jurídica

As empresas públicas podem assumir qualquer forma societária admitida em direito. Já as sociedades de economia mista devem, obrigatoriamente, ser constituídas sob a forma de sociedades anônimas, sendo regidas, ressalvadas as disposições da Lei nº 13.303/2016, pela Lei nº 6.404/1976. (Lei das Sociedades Anônimas).

Feitas essas considerações, vejamos as afirmativas da questão:

Falsa. As sociedades de economia mista admitem lucro e são constituídas na forma de sociedades anônimas e regidas pelas normas da Lei nº 6.404/1976, ressalvado apenas o disposto na Lei nº 13.303/2016.

Verificamos que a sequência correta de análise das afirmativas da questão, portanto, é V-F-V-V, de modo que a resposta da questão é a alternativa C.

Gabarito do professor: C. 

a) Verdadeira. Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. (art. 3º, caput, lei nº 13.303)

b) Falsa. As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas principalmente com o objetivo de permitir ao Estado a exploração de atividades econômicas em sentido estrito. São instrumentos de atuação do Estado no domínio econômico, não no seu papel ordinário de "agente normativo e regulador da atividade econômica" (CF, art. 174), mas na condição excepcional de agente econômico (Estado-empresário). (Direito Administrativo Descomplicado, p. 79)

c) Verdadeira. A empresa pública tem capital social integralmente detido por um ente federado, conforme o art. 3º, lei nº 13.303. A Caixa Econômica e os Correios são exemplos de EPs.

d) Verdadeira. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta. (art. 4º, caput, lei nº 13.303)

Essa última não está toda correta. Não caberia recurso quanto ao dúbio entendimento?

De acordo com o entendimento majoritário da doutrina a outorga só é admitida para pessoas juridicas de direito PUBLICO da Adm. Indireta. No caso das empresas estatais o que ocorre é DELEGAÇÃO. Logo, o item V está incorreto, sendo a questão passivel de anulação.

GABARITO C

Complementando, uma breve diferença entre Sociedade de Economia Mista e Empresa Publica, visto que muitas vezes causam certa confusão:

1) Sociedade de Economia Mista:

Personalidade Jurídica - De direito Privado;

Regime: Somente Sociedade Anônima - S/A

Regime dos Empregados - Celetistas (CLT);

Formação do Capital - Misto, sendo que a maioria é público;

Patrimônio - Próprio;

Finalidade - Atividade Econômica e prestação de serviço público;

Exemplos de Sociedades de Economia Mista: Banco do Brasil; Petrobras; etc.

Art. 5º, III do Decreto-Lei nº 200/67, Sociedade de Economia Mista conceitua-se como: “a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta”.

2) Empresa Pública:

Personalidade Jurídica - De direito Privado;

Regime - Qualquer um admitido em direito;

Regime dos Empregados - Celetistas (CLT);

Formação do Capital - Totalmente Público (exclusivo da união);

Patrimônio - próprio;

Finalidade - Atividade Econômica e Atividades de Interessa Público.

Exemplos de Empresa Pública - Caixa Econômica Federal; Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; etc

Decreto-Lei 200/67, em seu art. 5º, II, Empresa Pública é: “a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito”

bons estudos

Segundo Matheus Carvalho (Manual de Direito Administrativo, 2017, p. 207), a titularidade do serviço das empresas estatais é do ente público, recebendo as empresas estatais somente a descentralização para execução, que foi designado como delegação. NÃO HAVENDO PORTANTO OUTORGA DE SERVIÇO.

Logo, a última alternativa ao dizer que a Sociedade de Economia mista é uma pessoa jurídica de direito privado, com participação do poder público e de particulares em seu capital e na sua administração, para a realização de atividade econômica ou serviço público outorgado pelo Estado, também é falsa, pois, como dito acima, o que ocorre é delegação e não outorga.