O Prefeito Municipal X elaborou uma lei delegada dispondo so...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Agente Administrativo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Instrumentador Cirúrgico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Instrutor Musical | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Intérprete de Libras | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Programador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3088422 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O Prefeito Municipal X elaborou uma lei delegada dispondo sobre a extinção de cargos do quadro de servidores da Câmara Municipal. Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Cacoal sobre o processo legislativo, é correto afirmar que a ação do Prefeito está:

Incorreta, tratando-se de Lei Delegada a competência para elaboração é da Câmara.

Incorreta, não podem ser objeto de delegação atos de competência exclusiva da Câmara.

Correta, são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que versam sobre criação de cargos.

Correta, uma vez que compete privativamente ao Prefeito a elaboração das leis delegadas

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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