O artigo 37 do Decreto nº 10.710, de 28 de junho de 2001, d...

Não faço ideia do que a questão está pedindo.

Esse decreto é federal?

DECRETO Nº 10.710, DE 28 DE JUNHO DE 2001-

Art. 37 – Cabe à SMFA, no âmbito do Poder Executivo, licitar e contratar a aquisição de:

(Caput com redação dada pelo Decreto nº 16.736, de 5/10/2017 (Art. 9º)

I – materiais de consumo de uso comum e específico;

II – materiais permanentes;

III – materiais, peças, insumos, combustíveis e lubrificantes destinados à frota de veículos do Município sob sua administração;

IV - suprimentos de informática, respeitadas as especificações estabelecidas pela Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL.

Gente ... alguem explica por favorrrr

achei que fosse a B por ter alguma relação com o pregão

Sem entender até agora!!!

Isso é alguma legislação específica? Nunca nem vi igual