No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica...

Alternativa Correta: Errado (E)

Interpretação da Questão: A questão aborda a desconsideração da personalidade jurídica no contexto do Direito do Consumidor, segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Este é um mecanismo legal que permite, em casos específicos, que se ultrapasse a barreira da pessoa jurídica para atingir o patrimônio pessoal dos sócios, a fim de garantir a reparação de danos ao consumidor.

Legislação Aplicável:

A desconsideração da personalidade jurídica está prevista no artigo 28 do CDC. Este artigo permite que, em situações de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o juiz possa desconsiderar a pessoa jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios ou administradores.

Justificativa para a Alternativa Correta:

A assertiva está errada porque afirma que "não pode o patrimônio do sócio ser atingido" para reparação de danos ao consumidor, o que contraria a previsão do CDC. Na realidade, se houver abuso da personalidade jurídica, o patrimônio dos sócios pode sim ser usado para satisfazer as dívidas da empresa, assegurando a proteção ao consumidor.

Exemplo Prático:

Imaginemos uma empresa que, de forma fraudulenta, utiliza seus recursos para fins pessoais de seus sócios, prejudicando consumidores. Neste caso, o juiz pode determinar a desconsideração da personalidade jurídica, utilizando o patrimônio pessoal dos sócios para reparar os consumidores lesados.

Conclusão:

Compreender o conceito de desconsideração da personalidade jurídica é crucial para resolver questões que envolvem a proteção do consumidor. A legislação oferece mecanismos para que, em situações de abuso, o consumidor não fique desamparado.

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GABARITO: ERRADO

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a destinação da importância recolhida ao fundo criado pela Lei n°7.347 de 24 de julho de 1985, ficará sustada enquanto pendentes de decisão de segundo grau as ações de indenização pelos danos individuais, salvo na hipótese de o patrimônio do devedor ser manifestamente suficiente para responder pela integralidade das dívidas.

Desconsideração da personalidade jurídica: art. 28, CDC

Errado, pode existir a desconsideração.

LoreDamasceno.

Gabarito:"Errado"

• CPC, art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

• CPC, art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.
• CPC, art. 790. São sujeitos à execução os bens: VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.

• CPC, art. 1.062. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais.