Determinado desembargador, designado relator em ação penal d...
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Administração |
Q165368
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Texto associado
Acerca do Regimento Interno do TJDFT, cada um dos itens
subseqüentes ( de 21 a 35) apresenta uma situação hipotética, seguida de uma
assertiva a ser julgada.
Determinado desembargador, designado relator em ação penal de competência originária do TJDFT, proferiu decisão rejeitando a denúncia, por manifesta ilegitimidade da parte.
Nessa situação, a referida decisão deve ser submetida ao Conselho Especial.
Nessa situação, a referida decisão deve ser submetida ao Conselho Especial.
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Art. 177. A decisão do relator que rejeitar a denúncia ou a queixa será submetida ao Conselho Especial.
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