O Ministério Público ofereceu denúncia em face de João, dep...
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de João, deputado distrital, imputando-lhe a prática de crime comum.
Em matéria de competência do órgão jurisdicional, de acordo com a legislação de regência, no caso em tela, a ação penal deve ser processada e julgada originariamente pelo(a):
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Gabarito da professora: alternativa C.
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nos termos do art. 13, inciso I, alínea “b”, do Regimento Interno do TJDFT, compete ao Conselho Especial do TJDFT processar e julgar originariamente, nos crimes comuns, os Deputados Distritais.
Art. 13. Compete ao Conselho Especial:
I – processar e julgar originariamente:
(…)
b) nos crimes comuns, os Deputados Distritais, e nesses e nos de responsabilidade, os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios e os Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
Segundo o Regimento Interno do TJDFT, compete ao Conselho Especial do TJDFT processar e julgar originariamente, nos crimes comuns, os Deputados Distritais.
Art. 13. Compete ao Conselho Especial:
I – processar e julgar originariamente:
(…)
b) nos crimes comuns, os Deputados Distritais, e nesses e nos de responsabilidade, os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios e os Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
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