A Lei Anticorrupção estabelece que a instauração e o julgame...
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Q1984334
Legislação Federal
A Lei Anticorrupção estabelece que a instauração e o julgamento
de processo administrativo para apuração da responsabilidade de
pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou
entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá
de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a
ampla defesa.
Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 12.846/2013, assinale a afirmativa correta.
Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 12.846/2013, assinale a afirmativa correta.