Analise as afirmativas a seguir. É dispensável a realização...
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Ano: 2018
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
CODEMIG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - CODEMIG - Arquiteto |
Q917037
Direito Administrativo
Texto associado
INSTRUÇÃO: Considere o texto da Lei Federal Nº
13.303 de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico
da empresa pública, da sociedade de econoia mista e
de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, para responder à questão.
Analise as afirmativas a seguir.
É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista:
I. para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente. II. para outros serviços e compras de valor até R$ 150.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos na Lei Nº 13.303, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez. III. na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos. IV. nas contratações entre empresas públicas ou sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias, para aquisição ou alienação de bens e prestação ou obtenção de serviços, desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado e que o objeto do contrato tenha relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social.
Estão corretas as afirmativas:
É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista:
I. para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente. II. para outros serviços e compras de valor até R$ 150.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos na Lei Nº 13.303, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez. III. na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos. IV. nas contratações entre empresas públicas ou sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias, para aquisição ou alienação de bens e prestação ou obtenção de serviços, desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado e que o objeto do contrato tenha relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social.
Estão corretas as afirmativas:
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