Quanto à estabilidade do servidor público, é INCORRETO afir...

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Q471549

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471549 Direito Administrativo

Quanto à estabilidade do servidor público, é INCORRETO afirmar que:

o servidor estável pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, servidor público tem direito adquirido a regime jurídico.

como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

os titulares de cargo comissionados são demissíveis ad nuntum.

as funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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