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Q1211495
Administração Pública Princípios aplicáveis à Administração Pública ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Q1211495 Administração Pública
Com relação aos princípios básicos da administração pública e dos poderes administrativos, julgue o seguinte item.
Pelo atributo da coercibilidade, o poder de polícia tem execução imediata, sem dependência de ordem judicial.
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Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento dos atributos do poder de polícia, sendo mais especificamente cobrado o atributo da auto executoriedade.

Diante disso, vamos a uma breve contextualização.

O poder de polícia é uma prerrogativa do Estado para limitar o exercício de direitos individuais em benefício da coletividade. Neste contexto, é importante ressaltar que todos os poderes podem exercer o poder de polícia.

Seu principal fundamento é a predominância do interesse público sobre o privado.

Ademais, a doutrina descreve os atributos do poder de polícia como:

Discricionariedade: há liberdade de atuação no exercício do poder de polícia; porém, certos atos são vinculados como por exemplo as licenças. Auto executoriedade: em regra, a administração pode editar os atos de polícia independente de prévia autorização de outro poder.

Coercibilidade: permite o uso moderado da força pública. 

Ante o exposto, a questão está incorreta ao afirmar que pelo atributo da coercibilidade, o poder de polícia tem execução imediata, dado que esse fato decorre do atributo da auto executoriedade.


Gabarito do Professor: Errado.

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GABARITO: ERRADO

"A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física se preciso for para desconstituir situação violadora da ordem jurídica. (...) Trata-se de uma verdadeira 'autoexecutoriedade' porque é realizada dispensando autorização judicial."

FONTE:(MAZZA, 2015) 

Respondendo com uma questão: A coercibilidade é um atributo que torna obrigatório o ato praticado no exercício do poder de polícia, independentemente da vontade do administrado.

CERTO

Q893163

Errado autoexecutoriedade: independe de ordem judicial (precisa de previsão legal)

Poder de polícia

•particulares em geral

•bens – direitos – atividades (dica)

Não entendi. A questão diz: "pelo atributo da coercibilidade, o poder de polícia tem execução imediata, sem dependência de ordem judicial."

Qual erro? Seria o termo " coercibilidade" e não constar o termo "autoexecutoriedade"?

essa questão é tão anulável

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