A Lei nº 8.666/93, ao regulamentar o inciso XXI, do artigo 3...
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Q1233069
Administração Pública
A Lei nº 8.666/93, ao regulamentar o inciso XXI, do artigo 37 da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. Para tanto, existem alguns princípios básicos que norteiam os procedimentos licitatórios, e que merecem o devido destaque. São eles: