No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, jul...

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Q1993200 Direito Constitucional

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.  


A casa é asilo inviolável do indivíduo e nela ninguém poderá ingressar sem o consentimento do morador, salvo se houver determinação judicial para o ingresso. 

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Inicialmente, é importante mencionar que a Constituição Federal de 1988 trouxe em seu Título II os direitos e garantias fundamentais, subdividindo-os em cinco capítulos, quais sejam, direitos individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos.

Em regra, as normas que consubstanciam os direitos fundamentais democráticos e individuais são de eficácia e aplicabilidade imediata.

A questão versa especialmente sobre preceitos estabelecidos no artigo 5º, CF/88, o qual traz os direitos e deveres individuais e coletivos. Tal dispositivo protege, entre muitos outros, o direito à privacidade, sendo a inviolabilidade do domicílio uma de suas facetas.

Assim, o artigo 5º, inciso XI, CF/88 estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO


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Comentários

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XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Questão está errada pelo fato de não especificar o horário (durante o dia) para o ingresso na residência, porque ela não restringiu, como exceção, somente essa caso.

Uma das questões mais "sacanas" que já vi, pois contrariou a cultura da banca em cobrar questões incompletas como não sendo erradas, pois em nenhum momento ela restringiu, apenas falou que poderia ser por ordem judicial.

Art. 5º

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 

@davigomesthe

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;.

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