Em ação de responsabilidade civil por ato da Administração ...
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Ano: 2018
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Prova:
COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |
Q940362
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação de responsabilidade civil por ato da
Administração Pública, o autor acaba por ser tornar
incapaz após ter o Município recorrido da sentença.
Descoberta a questão e fixado prazo razoável para que
seja sanado o vício de incapacidade processual, sem
que o mesmo seja sanado, cabe à autoridade judiciária:
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