Julgue o item seguinte, relativos à administração pública. S...

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

O erro esta que não é em todos os casos, e sim no último apenas...

ERRADA

Lei complementar defini áreas de atuação

• Fundações.

OBS: Não define das Autarquias, EPs e SEM

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

apenas fundação

ART. 37, CF

XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; 

LEI ESPECÍFICA :

• CRIA ---> AUTARQUIA
• AUTORIZA A INSTITUIÇÃO ---> EP, SEM, FUNDAÇÃO

LEI COMPLEMENTAR :

• DEFINE AS ÁREAS DE ATUAÇÃO = FUNDAÇÃO