“Estabelece a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990,...
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Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRE-RJ
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q853334
Direito Eleitoral
“Estabelece a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que são inelegíveis para qualquer cargo os que forem
condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o
transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes _________________________.” Assinale
a alternativa que NÃO complementa corretamente a afirmativa anterior.