A respeito do controle da administração pública federal, jul...

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Q83724
Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-BA Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público |
Q83724 Direito Administrativo
A respeito do controle da administração pública federal, julgue o item abaixo.

No exercício do controle externo, cabe ao Congresso Nacional julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal.
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A competência é no caso em tela é do TCU.

Veja:

" Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual   (o TCU )  compete:

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

complementando a interpretação do colega abaixo:

" Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual
 (ao  TCU, pois ao qual se refere ao termo anterior )compete: (...) 
Oxi...

É fato que o controle externo cabe ao Congresso Nacional e ao TCU.
Só que em NENHUM MOMENTO o enunciado da questão diz que cabe exclusivamente ao Congresso Nacional.

Na questão está escrito que cabe ao CN o controle externo....enfim, o fato é que cabe ao CN também. Então a questão está correta e é passível de anulação.
Eu fiz esta prova e ao meu ver esta questão estaria correta, uma vez que a expressão ao qual refere-se ao CN que exerce o controle externo e é auxiliado pelo TCU, pela literalidade do art. 71, CF/88.

Porém, o Cespe anulou esta questão vide comentário no site da organizadora.

bom estudo para todos!
Concordo com o colega Rodrigo, pois o fato de a competência ser do CN + TCU não faz que a questão fique errada, pois querendo, ou não, é competência do CN "julgar as contas [...]". E mais, como foi dito, a questão, em nenhum momento, dá a entender que a competência é apenas do CN. É o tipo de questão que não mede conhecimento nenhum. Lamentável.

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