Assinale a alternativa correta, sobre o dever do Estado per...

A alternativa correta é a letra A. Esta questão é fundamental para compreender o papel do Estado na garantia do direito à educação, em especial na etapa da Educação Infantil, que abrange crianças de até 5 anos de idade.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, o Estado tem o dever de garantir educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, o que inclui a Educação Infantil. Dessa forma, é explicitado que o acesso à Educação Infantil deve ser gratuito e em instituições públicas, sendo um direito das crianças e uma obrigação do Estado, sem que haja qualquer tipo de seleção para o ingresso, ou seja, sem requisito de seleção.

Assim, a alternativa correta, a letra A, está de acordo com a legislação brasileira que estabelece a obrigatoriedade do Estado em oferecer a Educação Infantil de forma pública, gratuita e de qualidade, sem discriminação ou seleção, garantindo o princípio da universalidade no acesso à educação desde a mais tenra idade.

As demais alternativas se distanciam do texto legal, pois sugerem a opção por instituições privadas e/ou a imposição de requisitos de seleção, o que não é compatível com o princípio da universalidade e gratuidade do acesso à Educação Infantil garantido pela legislação brasileira.