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Errado. Somente DOLOSOS + FIM ILICITO

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.    

§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. 

ERRADO, somente DOLOSAMENTE.

Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

obs: Antes da alteração pela Lei 14.230/21 também havia a possibilidade de improbidade quando o agente fosse beneficiado.

GAB: ERRADO

APENAS CONDUTAS DOLOSAS 

Não há mais caso de ato de improbidade culposa. 

Não basta apenas a voluntariedade do agente.

Não existe foro por prerrogativa de função (“foro privilegiado”) nas ações de improbidade administrativa

Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo a necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita ou por parte do agente.

Com a nova redação foi inserido novos tipos de improbidade: 1) o nepotismo. (até 3 grau)

 2) a vedação a promoção pessoal de agentes públicos em atos, programas, obras, serviços ou campanhas dos órgãos públicos.

No ato de improbidade administrativa decorrente de violação dos princípios da administração pública, o enriquecimento do agente público é irrelevante para a configuração do ilícito.

A improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

Os processos vão para a instancia ordinária.

Competência: Art. 17. § 4º-A A ação a que se refere o  caput  deste artigo deverá ser proposta perante o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada.

• Instauração de inquérito/processo administrativo: suspende por até 180 dias da contagem da prescrição.
• Prazo do inquérito civil: 365 dias + igual período (ação deve ser proposta até 30 dias após este prazo. 
• Sucumbências: ressalvou-se a condenação em honorários de sucumbências apenas para os casos de comprovada má-fé.

·        As ações de improbidade administrativa dispensam a instauração prévia de procedimento administrativo. (AgInt no AgInt no AREsp 1501406/SC, DJe 24/09/2020).

·        Info 686: É possível acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal. STJ. 1ª Turma. AREsp 1.314.581/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 23/02/2021

De acordo com o STJ é possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal. STJ. 1ª Seção. EAREsp 102585-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 09/03/2022 (Info 728).

·        STJ Súmula 591: É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

·        STJ: pessoa jurídica pode ser sujeito passivo de ação de improbidade administrativa

·        STJ: o caráter de bem de família não impede a decretação de indisponibilidade.

·        Info: 674 STJ: os benefícios da colaboração premiada não são aplicáveis no âmbito da ação de improbidade administrativa.

·        STJ RESP: 1.314.581 Ano: 2021: É cabível o ANPP acordo de não persecução cível nas ações de improbidade, inclusive na fase recursal condenação em improbidade, independendo da efetiva ocorrência de dano e da aprovação ou rejeição de conta.

Eu fiz essa prova,pena que passei três erradas para o gabarito. Seria 90 líquidos,fiquei com 84()