A Declaração Universal dos Direitos do Homem foi adotada em...

Declaração universal dos direitos humanos é pertencente ao Sistema Global (ou universal) dos direitos humanos. 

"A Declaração foi aprovada como uma Resolução, resultando que, do ponto de vista formal, ela não é jurídicamente obrigatória. (...) Bem por isso, adveio a tese de que, apesar do status formal meramente diretivo, a Declaração deveria ser reconhecida sim como documento cogente, vinculante, dotado de juridicidade imperativa. (...) Essa tese foi ganhando força e, gradativamente, sidemntou-se entendimento de reconhecer valor jurídico material à Delcaração, no sentido de ser fonte de interpretação de todo o Direito Internacional dos Direitos Humanos, o que significa dizer que não se pode afirmar que ela seja desprovida de força jurídica." (Rafael Barretto). 

a) o texto da resolução foi aprovada unanimimente, porém teve 8 abstenções e 2 ausencias.

b) estabelece os direitos de primeira geração, considerando a questão historica vivenciada no momento de sua aprovação. periodo pos guerra. Os direitos de segunda geração foram reverenciados posteriormente, quase 20 anos depois com a aprovação dos protocolos de 1966. 

“A base primordial das atividades das Nações Unidas encaminhadas a promover, proteger e vigiar a observância dos direitos humanos e as liberdades fundamentais é a Carta Internacional de Direitos Humanos, que é um conjunto integrado por três textos: a Declaração Universal de Direitos Humanos (1948), o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966) e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966) e seus dois protocolos facultativos. Os dois Pactos mencionados são instrumentos jurídicos internacionais. Isto significa que quando os Estados Membros e os Estados não membros das Nações Unidas ratificam um Pacto e se convertem em "Estado Parte", estão aceitando voluntariamente uma série de obrigações jurídicas de defender e promover os direitos e disposições proclamados no texto em questão”

c)Art. 17 da DUDH - toda pessoa tem direito a propriedade.

d) um dos documentos mais importantes para a historia e desenvolvimento dos direitos humanos

e) CORRETA

É o Pacto Internacional de Direitos CIvis e Políticos que, estrategicamente, não fala em d. da propridade.

Essa é novidade para mim, a DUDH possuir força vinculante, tendo em vista que é uma recomendação.

a) Abstenção de 8 países (URSS, Ucrânia, Arábia Saudita etc.).

b) Trata dos direitos individuais ( art. 3 a 21) e sociais (art. 22 a 28); não trata dos coletivos.

c) Artigo XVII 1. Todo ser humano tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros.

d) Declaração de Virgínia (1.776) possui; não na Declaração Universal (1.948).

e) Discutível ao extremo. Doutrina discute e a banca pede em prova objetiva, mas... é a única possível.

A Declaração é soft law (não tem mecanismo de defesa), ai vai uma tremenda discussão, se possui força jurídica ou se é apenas força moral.

A questão a vê com força obrigatória, haja vista que é uma norma principiológica e como tal integra os princípios gerais do direito internacional que é fonte de direito - força obrigatória indireta. Mas vai além essa discussão...