A Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelec...

Tema da Questão: A questão aborda a responsabilidade na gestão fiscal, especificamente no que se refere à previsão e arrecadação de tributos, conforme estabelecido pela Lei Complementar Nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Legislação Aplicável: O artigo 11 da LRF destaca que é essencial para a responsabilidade fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do ente federativo. Isso significa que os entes devem assumir a responsabilidade sobre os tributos que lhes competem constitucionalmente.

Tema Central: A questão central é a proibição de transferências voluntárias para entes federativos que não cumprem essa responsabilidade. O texto legal indica que tais transferências não podem ser feitas se o ente não observar a previsão e arrecadação de impostos.

Exemplo Prático: Imagine um município que não está arrecadando corretamente o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Neste caso, a União ou o Estado não podem fazer transferências voluntárias de recursos para esse município, pois ele não está cumprindo com sua responsabilidade fiscal.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa B - aos impostos é a correta. Isso porque a LRF especifica que a vedação de transferências se aplica aos impostos, que são um tipo específico de tributo. A Lei foca na necessidade de arrecadação efetiva dos impostos para garantir a responsabilidade fiscal.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - às taxas: Taxas são tributos, mas a proibição específica da LRF se refere aos impostos. Logo, esta alternativa está incorreta.

C - às taxas e aos tributos: Embora abranja uma categoria ampla, a LRF menciona especificamente impostos, e não todos os tributos.

D - aos tributos municipais: Esta alternativa é muito ampla e imprecisa. A LRF não especifica que a proibição refere-se a todos os tributos municipais, mas apenas aos impostos.

E - aos tributos estaduais: Semelhante à alternativa anterior, esta é muito ampla e não está de acordo com o texto legal que menciona impostos em geral, independentemente de serem estaduais ou municipais.

Lembre-se de sempre verificar qual tipo de tributo é mencionado nas questões sobre a LRF para evitar confusões entre impostos, taxas e contribuições.

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Resposta letra B

Conforme Lei 101/00, Art.11, Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o
disposto no caput, no que se refere aos impostos

Resposta letra B

Conforme Lei 101/00, Art.11, Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o

disposto no caput, no que se refere aos impostos