A Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelec...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2014
Banca:
SEPROD
Órgão:
Câmara de Estância - SE
Prova:
SEPROD - 2014 - Câmara de Estância - SE - Técnico em Contabilidade |
Q649172
Direito Financeiro
A Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000,
estabelece normas de finanças públicas voltadas
para responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências.
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm)
(http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/102628/lei-deresponsabilidade-fiscal-lei-complementar-101-00)
CAPÍTULO III - DA RECEITA PÚBLICA - Seção I - Da Previsão e da Arrecadação
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere ___________.
Marque os dados que completam o sentido do texto.
CAPÍTULO III - DA RECEITA PÚBLICA - Seção I - Da Previsão e da Arrecadação
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere ___________.
Marque os dados que completam o sentido do texto.
- Gabarito Comentado (0)
- Aulas (1)
- Comentários (2)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Resposta letra B
Conforme Lei 101/00, Art.11, Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o
disposto no caput, no que se refere aos impostos
Resposta letra B
Conforme Lei 101/00, Art.11, Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o
disposto no caput, no que se refere aos impostos
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos