O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966,

Gabarito C. Artigos do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

A -  ERRADO.

Art. 23.4. Os Estados Partes do presente Pacto deverão adotar as medidas apropriadas para assegurar a igualdade de direitos e responsabilidades dos esposos quanto ao casamento, durante o mesmo e por ocasião de sua dissolução. Em caso de dissolução, deverão adotar-se disposições que assegurem a proteção necessária para os filhos.

B -  ERRADO.

Art. 6º.2. Nos países em que a pena de morte não tenha sido abolida, esta poderá ser imposta apenas nos casos de crimes mais graves, em conformidade com legislação vigente na época em que o crime foi cometido e que não esteja em conflito com as disposições do presente Pacto, nem com a Convenção sobra a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio. Poder-se-á aplicar essa pena apenas em decorrência de uma sentença transitada em julgado e proferida por tribunal competente.

C -  CORRETO.

Art. 1º.1. Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, determinam livremente seu estatuto político e asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural.

D - ERRADO.

Art. 21. O direito de reunião pacifica será reconhecido. O exercício desse direito estará sujeito apenas às restrições previstas em lei e que se façam necessárias, em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem pública, ou para proteger a saúde ou a moral pública ou os direitos e as liberdades das demais pessoas.

E - ERRADO.

Art. 12.1. Toda pessoa que se ache legalmente no território de um Estado terá o direito de nele livremente circular e escolher sua residência.

É uma questão que se resolve conhecendo o examinador.. Ele entendeu que a DUDH tem força vinculante, ou seja, é um examinador que tende à esquerda política. Não é à toa que a alternativa correta agora fala em superação do IMPERIALISMO E COLONIALISMO..

Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos: Foi firmado em 1966 e promulgado Pelo Decreto 591/1992.

Determina que os direitos sociais e culturais deverão ser exercidos sem discriminação. Todavia, os países em desenvolvimento poderão determinar em que medida garantirão os direitos reconhecidos no Pacto aos estrangeiros (art. 2, parágrafos 2º e 3º).

Consagra, dentre outros:

      i.     Direito ao trabalho;

     ii.     Condições de emprego justas e favoráveis, com igual oportunidade de promoção a categoria superior;

    iii.     Descanso, lazer, limitação das horas de trabalho, alimentação, vestimenta e moradia adequadas;

    iv.     Proteção contra a fome, através de métodos de produção, conservação e distribuição de alimentos e educação nutricional;

     v.     Liberdade sindical;

    vi.     Direito de greve (art. 8, parágrafo 1º, “d”) è Mas atente: a liberdade sindical pelos membros da administração pública ou forças armadas e policiais poderá ser restringido.

   vii.     Proteção especial às mulheres e crianças, principalmente as mães;

  viii.     Diminuição da mortalidade infantil, prevenção ao tratamento de doenças;

    ix.     EDUCAÇÃO:

o    Educação PRIMÁRIA è Obrigatória e gratuita;

o    Educação SECUNDÁRIA e a TÉCNICO-PROFISSIONAL è Deverão ser generalizadas e tornar-se acessíveis a todos, com a implementação progressiva do ensino gratuito.

     x.     Autodeterminação dos povos (art. 1º);

    xi.     Proteção à família e ao livre consentimento no ato de contrair matrimônio (art. 10);

   xii.     Direitos culturais e liberdade de criação;

PRiMAZIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL

Conceito de Imperialismo: é a política de expansão e o domínio territorial, cultural ou econômico de uma nação sobre outras, ou sobre uma ou várias regiões geográficas.

Fonte: wikipédia!!!

Segundo Paulo Henrique Gonçalves Portela, o princípio da autoderterminação dos povos visa combater o colonialismo e promover relações pacíficas entre os Estados.