A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jos...
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Q649456
Direitos Humanos
A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto
de San Jose da Costa Rica) reproduz a maior parte das
declarações de direitos constantes do Pacto Internacional
de Direitos Civis e Políticos de 1966. Contudo, existem
novidades importantes, entre as quais se destaca o
direito