Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro...

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Q2290614 Direito Civil

Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.


Aquele que, justificadamente, não conhecer a lei, não pode ser compelido a cumpri‑la, mas tampouco poderá exigir os direitos que ela lhe conceder.

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