Em consonância com a Lei nº 8.137 de 1990, que define crime...
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Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Colíder - MT
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Tributos |
Q2058897
Direito Penal
Em consonância com a Lei nº 8.137 de 1990, que define
crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as
relações de consumo, é INCORRETO afirmar que
constituirá crime contra a ordem tributária suprimir ou
reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer
acessório, mediante falsificação de: