São crimes contra a administração da justiça, EXCETO:

A questão apresentada aborda os crimes contra a administração da justiça, destacando a necessidade de identificar qual das opções não se enquadra nessa categoria.

Interpretação do Enunciado: O enunciado pede para identificar a exceção entre as alternativas, ou seja, a opção que não corresponde a um crime contra a administração da justiça.

Legislação Aplicável: Os crimes contra a administração da justiça estão previstos no Código Penal Brasileiro, nos artigos 338 a 359. Conhecer esses artigos ajuda a identificar quais condutas são tipificadas como crimes nessa categoria.

Explicação do Tema Central: Para resolver essa questão, é necessário saber quais são os crimes classificados como contra a administração da justiça. Esses crimes geralmente envolvem ações que dificultam ou atrapalham o bom funcionamento da justiça.

Exemplo Prático: Imagine uma situação em que alguém denuncia falsamente uma pessoa à polícia, sabendo que essa pessoa é inocente. Isso configuraria o crime de denunciação caluniosa, um exemplo clássico de crime contra a administração da justiça.

Justificativa da Alternativa Correta:

A - Violência arbitrária: Esta alternativa é a correta, pois violência arbitrária não é considerada um crime contra a administração da justiça. Esse crime está mais relacionado a abusos de autoridade, conforme o artigo 322 do Código Penal, que trata do excesso cometido por um funcionário público no exercício de suas funções.

Explicação das Alternativas Incorretas:

B - Denunciação caluniosa: Conforme o artigo 339 do Código Penal, a denunciação caluniosa é, de fato, um crime contra a administração da justiça, pois consiste em acusar alguém falsamente, iniciando uma investigação ou processo judicial.

C - Exercício arbitrário das próprias razões: Apesar de poder parecer um delito privado, quando envolve o desrespeito às decisões judiciais, pode se relacionar a crimes contra a administração da justiça, conforme artigo 345 do Código Penal.

D - Favorecimento real: Este crime, previsto no artigo 349 do Código Penal, refere-se à conduta de ajudar alguém a se beneficiar de um crime já cometido, sendo assim um crime contra a administração da justiça.

E - Tergiversação: Segundo o artigo 355 do Código Penal, a tergiversação é um crime cometido por advogados que prejudicam os interesses de seus clientes em benefício próprio ou de terceiros, configurando crime contra a administração da justiça.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Uma dica é sempre lembrar que crimes contra a administração da justiça têm como foco ações que atrapalham ou corrompem o sistema judiciário, enquanto violência arbitrária está mais relacionada a abuso de autoridade.

Conclusão: Essa questão exige conhecimento específico sobre a classificação dos crimes no Código Penal. Praticar a leitura dos artigos mencionados e resolver questões anteriores sobre o tema pode ajudar a fixar o conteúdo.

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RESPOSTA LETRA "A".

SÃO CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA:

Art. 338 - Reingresso de estrangeiro expulso.
Art. 339. - Denunciação caluniosa.
Art. 340 - Comunicação falsa de crime ou de contravenção.
Art. 341 - Auto-acusação falsa.
Art. 342 - Falso testemunho ou falsa perícia.
Art. 344 - Coação no curso do processo.
Art. 345 - Exercício arbitrário das próprias razões.
Art. 347 - Fraude processual.
Art. 348 - Favorecimento pessoal.
Art. 349 - Favorecimento real.
Art. 350 - Exercício arbitrário ou abuso de poder.
Art. 351 - Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança.
Art. 352 - Evasão mediante violência contra a pessoa.
Art. 353 - Arrebatamento de preso.
Art. 354 - Motim de presos.
Art. 355 - Patrocínio infiel.
Art. 355, Parágrafo único - Patrocínio simultâneo ou tergiversação.
Art. 356 - Sonegação de papel ou objeto de valor probatório.
Art. 357 - Exploração de prestígio.
Art. 358 - Violência ou fraude em arrematação judicial.
Art. 359 - Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito.

* O CRIME DE VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA (ART. 322 CP) É CRIMES PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Apenas para relembrar, caso alguém tenha esquecido o que é algum desses tipos penais:

Violência arbitrária –

Ocorre quando funcionário público pratica violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la. É crime contra a Administração Pública em geral, e não apenas contra a administração da justiça. (Pena - detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência.)

Denunciação caluniosa –

Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente (Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa).

Obs: O § 1º dispõe que A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto. Já o § 2º diz que a pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

 

Exercício arbitrário das próprias razões –

Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite.  (Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.)

Obs: o parágrafo único dispõe que, se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

 

Favorecimento real –

Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.  (Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.)

 

Patrocínio simultâneo ou tergiversação –

Incorre na pena deste crime o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias. (Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.)

 

a)Violência arbitrária. ( CRIME CONTRA ADM. PUBLICA)

>>> GABARITO A)

SÓ PARA JUSTIFICAR A LETRA E)

O crime de tergiversação, que o código também chama de patrocínio simultâneo, esta previsto no mesmo artigo 355, porém no parágrafo único. Também é uma espécie de traição aquela praticada pelo advogado que aceita defender, na mesma causa, partes que estejam em conflito, faltando com seu dever profissional.

PATROCÍNIO INFIEL

       Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

       Pena - detenção, de 6 meses a 3 anos + multa.

        

PATROCÍNIO SIMULTÂNEO OU TERGIVERSAÇÃO

       Parágrafo único - Incorre na pena deste art. (D. 6m a 3a, + m) o advogado/procurador judicial que defende na msm causa (simultânea/sucessivamente) partes contrárias.

Gabarito: letra A