Julgue o item a seguir, relativo aos bens jurídicos.Os bens ...
Julgue o item a seguir, relativo aos bens jurídicos.
Os bens públicos de uso comum e os de uso especial não
podem ser usucapidos.
Julgue o item a seguir, relativo aos bens jurídicos.
Os bens públicos de uso comum e os de uso especial não
podem ser usucapidos.