Os bens públicos estão sujeitos a determinadas característic...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Professor de Educação Especial – Professor III |

Q2293819 Direito Administrativo

Os bens públicos estão sujeitos a determinadas características que os diferem dos bens privados. Assinale a afirmativa que apresenta corretamente uma delas.

Os bens públicos dominicais e de uso especial possuem inalienabilidade absoluta.

Como em regra os bens públicos são inalienáveis, não podem ser gravados com garantias reais.

Caso um particular tenha a posse pacífica de um bem público dominical pelo tempo legal necessário, poderá adquiri-lo por usucapião.

Aplica-se aos bens públicos o rito comum de execução quando a Fazenda Pública é devedora, quitando-se os débitos mediante penhora ou expropriação.

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