Foi registrado um loteamento que, entretanto, nunca foi imp...

A questão indicada está relacionada com os bens públicos. 

• Bens públicos:

Segundo Odete Medauar (2018) os bens públicos podem ser entendidos como "os bens pertencentes a entes estatais, para que sirvam de meios ao atendimento imediato e mediato do interesse público e sobre os quais incidem normas especiais, diferentes das normas que regem os bens privados". 

A) ERRADO, uma vez que a usucapião não se aplica aos bens públicos. 

B) ERRADO, já que a usucapião não se aplica aos bens públicos. 

C) ERRADO, tendo em vista que a usucapião não se aplica aos bens públicos. 

D) ERRADO, uma vez que a área se trata de bem público e não pode ser adquirida por usucapião, nos termos da Súmula nº 340 do STF. 
Referências:

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018. 
Código Civil de 2002. 
MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 21 ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018. 

Gabarito: E 

COMENTÁRIOS

O assunto da questão foi abordado na questão 8 do 207º Simulado Mege (TJ-RJ), na questão 77 do 281º Simulado Mege (TJ-RJ III) bem como no material de Súmulas separadas por assunto.

(A) Correta. Súmula 619 do STJ ? A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

(B) Incorreta. Vide comentário da assertiva ?A?.

(C) Incorreta. Vide comentário da assertiva ?A?.

(D) Incorreta. Vide comentário da assertiva ?A?.

(E) Incorreta. Vide comentário da assertiva ?A?.

Mege

Abraços

A alternativa E está correta, porque uma das principais características dos bens públicos é a Sua imprescritibilidade, o que, ao fim e ao cabo, significa dizer que eles, independente de sua natureza, não podem ser adquiridos por meio de usucapião.

É isso que, há muito, se extrai da Súmula 340 do STF: “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião”.

Mais recentemente, o STJ editou a Súmula 619, segundo a qual “A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.”

Porém, a título de aprofundamento, é necessário saber que, se o litígio envolver apenas particulares, será possível o ajuizamento dos interditos possessórios. Em outras palavras, é possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem PÚBLICO DOMINICAL. STJ. 4a Turma. REsp 1.296.964-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 18/10/2016 (Info 594). ​

Assim, há duas situações distintas: 

1. particular invade imóvel público e deseja proteção possessória em face do PODER PÚBLICO: não é possível. Não terá direito à proteção possessória. Não poderá exercer interditos possessórios porque, perante o Poder Público, ele exerce mera detenção.
2. particular invade imóvel público e deseja proteção possessória em face de outro PARTICULAR: terá direito, em tese, à proteção possessória. É possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical, pois entre ambos a disputa será relativa à posse.

Segundo Fernanda Lousada (PGM-Rio), Quando se leva o memorial descritivo aprovado pela prefeitura ao RGI ocorre o concurso voluntário, que está previsto no art. 22 da L. 6.766/79. Tal expressão foi cunhada por Gasparini.

Art. 22. Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.

Parágrafo único. Na hipótese de parcelamento do solo implantado e não registrado (IRREGULAR), o Município poderá requerer, por meio da apresentação de planta de parcelamento elaborada pelo loteador ou aprovada pelo Município e de declaração de que o parcelamento se encontra implantado, o registro das áreas destinadas a uso público, que passarão dessa forma a integrar o seu domínio. 

conceito - concurso voluntário é a transferência ao Poder Público municipal de áreas antes privadas e que serão destinadas às vias de circulação e praças, v.g.

Ocorre com o registro do loteamento e independe que o loteamento seja implantado.

Assim, bens públicos que são não podem ser adquiridos por meio de usucapião.

-Súmula 340 do STF: “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião”.

Excelente comentário do @Walter Filho Ferreira

As alternativas A, B, C e D são bizarramente erradas.

a) falsa, pois com a posse trabalho o usucapião extraordinário seria de dez anos

b) falsa, ver "e"

c) falsa, pois a usucapião extraordinária não limita o tamanho do imóvel adquirido

d) falsa por tantos motivos, no usucapião judicial não tem essa de oposição do loteador, a prescrição aquisitiva ocorre ou não

e) como o Walter explicou, no momento em que o loteamento é registrado, ocorre o concurso voluntário, com as áreas destinadas ao uso público passadas ao município com o registro, mesmo sem implementação.

Questão interessante, que dava pra acertar por exclusão.

08. Foi registrado um loteamento que, entretanto, nunca foi implantado. Judas e sua família construíram e começaram a morar numa área que seria destinada a ser um logradouro público. Após 10 anos de ocupação mansa e pacífica, mediante moradia com sua família, Judas ajuizou uma ação de usucapião. É correto afirmar que a usucapião

(* importa considerar que o loteamento nunca foi implantado e a área seria destinada a um logradouro público. Se seria destinada a um logradouro público, pressupõe tratar-se de área pública *)

(A) não poderá ser reconhecida, pois os bens públicos são imprescritíveis. (S340STF e S619STJ – ressalta-se que a 619 é mitigada em determinados casos concretos)

(B) poderá ser reconhecida, desde que o imóvel tenha dimensão inferior a 250 m2 e Judas não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

(C) somente poderá ser reconhecida a usucapião se houver a citação de todos os confrontantes e ausência de oposição do loteador e da Municipalidade.

(D) não poderá ser reconhecida, tendo em vista que não decorreu o prazo de 15 anos da usucapião extraordinária, quando então poderá ser reconhecida.

(E) poderá ser reconhecida, independentemente da dimensão da área ocupada, tendo em vista que se presume o justo título e boa-fé, em razão da longevidade da posse e da sua função social.