À luz das normas legais pertinentes ao orçamento, julgue o p...

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Q1064835 Administração Financeira e Orçamentária

À luz das normas legais pertinentes ao orçamento, julgue o próximo item.


As transferências voluntárias previstas no orçamento da União para o pagamento de ações e serviços públicos de saúde devem ser mantidas ainda que o ente beneficiário tenha deixado de cumprir os limites constitucionais relativos à aplicação de recursos na saúde.

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