Acerca das normas gerais de contratação de consórcios públic...

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções, sendo cláusulas necessárias desse protocolo as que estabeleçam a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio, bem como a identificação dos entes da Federação consorciados, dentre outras.

É considerada nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

O consórcio público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação, na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.

Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, e responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos.