Art. 7° da lei 4.320/64. A Lei de Orçamento poderá conter ...

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Ano: 2024 Banca: EPL Órgão: FHSTE - RS Prova: EPL - 2024 - FHSTE - RS - Contador |
Q2510156 Contabilidade Pública
Art. 7° da lei 4.320/64. A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: 
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C

Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;          

II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

§ 1º Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

A - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, alienações por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa. 

  • operações de créditos

B - Abrir créditos especiais até determinada importância obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes orçamentárias.

  • suplementares

C - Indicar as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a cobertura de possível déficit.

  • § 1º Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

D - Utilizar somente o código geral estabelecido nesta lei impossibilitando a adoção de códigos locais. 

  • § 3° O código geral estabelecido nesta lei não prejudicará a adoção de códigos locais.

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