A Lei nº 9.605/98 estabelece sanções para condutas lesivas ...
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Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Técnico Ambiental |
Q3108438
Direito Ambiental
A Lei nº 9.605/98 estabelece sanções para condutas
lesivas ao meio ambiente. Uma das principais
finalidades dessa lei é?