Acerca de modalidades, limites e dispensa de licitação previ...

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Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CESAN
Q1194185 Direito Administrativo
Acerca de modalidades, limites e dispensa de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 e na Lei n.º 10.520/2002, julgue o item subseqüente.
Na hipótese de o licitante ser inabilitado, cabe recurso, no prazo de 5 dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.
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