A Lei nº 14.134/21, chamada nova lei do gás natural, foi sa...
A nova lei tem como objetivo aumentar a concorrência no mercado de gás natural, atraindo novos investidores, trazendo mais competitividade para o setor, com consequente redução de custos de produção e do preço final para o consumidor. Sobre a nova Lei, analise as afirmativas a seguir.
I. A nova lei mantém o regime de concessão para construção de gasodutos no País, com licitação por parte do poder público.
II. A nova lei acaba com o regime de concessão para construção de gasodutos no País, com licitação por parte do poder público e permite que novos gasodutos sejam construídos por meio do regime de autorização.
III. Cabe à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) autorizar a construção, ampliação, operação e manutenção das instalações de transporte de gás natural.
Está correto o que se afirma em
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Art. 11. O processo de autorização para construção de gasoduto de transporte deverá prever, nos casos estabelecidos em regulamentação, período de contestação no qual outros transportadores poderão manifestar interesse na implantação de gasoduto com mesma finalidade
Art. 26. Empresa ou consórcio de empresas constituídos sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, poderão receber autorização da ANP para exercer as atividades de construção, ampliação de capacidade e operação de unidades de processamento ou tratamento de gás natural.
Parágrafo único. O exercício da atividade de processamento ou tratamento de gás natural poderá ser autorizado para as empresas que atendam aos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos na regulação.
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