Acerca do conceito previdenciário de empresa e de empregador...

Tema da Questão: O tema central da questão é o conceito de empregador doméstico no âmbito da seguridade social, com ênfase no princípio da pessoalidade. Trata-se de uma questão do tipo "Certo ou Errado".

Legislação Aplicável: O conceito de empregador doméstico está previsto na Lei Complementar nº 150/2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico. De acordo com essa legislação, considera-se empregador doméstico a pessoa ou família que admite, sem finalidade lucrativa, empregado para trabalhar no âmbito residencial.

Explicação do Tema: O princípio da pessoalidade é essencial para diferenciar o empregador doméstico de outros tipos de empregadores. No contexto doméstico, o empregador é sempre uma pessoa física ou uma família, que contrata um empregado para trabalhar em seu lar, sem objetivo de lucro. Isso difere de empresas, que têm fins lucrativos e podem ser pessoas jurídicas.

Exemplo Prático: Imagine uma família que contrata uma empregada doméstica para realizar serviços de limpeza em sua casa. Esta família não visa qualquer lucro com essa contratação, mas apenas o benefício direto de ter sua residência limpa. Assim, a família é considerada um empregador doméstico.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa "C" está correta porque reflete exatamente o conceito legal de empregador doméstico. Apenas pessoas físicas ou famílias, sem finalidade lucrativa, são consideradas empregadores domésticos, conforme estabelece a Lei Complementar nº 150/2015.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Na interpretação de questões como essa, é importante focar nos termos “pessoalidade” e “sem finalidade lucrativa”. A presença desses elementos é crucial para identificar o conceito correto de empregador doméstico.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Nunca tinha visto esse principio antes

Olá amigos do QC:

LC 150/2015: Contrato de trabalho doméstico

Art. 1  Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei.

-----------------------------

Princípios inerentes ao Direito do Trabalho caracterizadores do contrato de trabalho:

Princípio da Pessoalidade - traduz a infungibilidade do trabalhador. Ele não poderá ser substituído por outro trabalhador ao longo da concretização dos serviços pactuados.

Princípio da não eventualidade - retrata a ideia de permanência, continuidade da prestação.

Princípio da onerosidade - manifesta-se pelo pagamento, pelo empregador, de parcelas dirigidas a remunerar o empregado, em função do contrato empregatício pactuado (DELGADO, 2019).

Princípio da subordinação - um dos elementos mais destacados e, doutrinariamente, problemáticos da relação de emprego. Segundo Mauricio Godinho Delgado (2019, p. 349):

A subordinação corresponde ao polo antitético e combinado do poder de direção ( jus variandi) existente no contexto da relação de emprego. Consiste, assim, na situação jurídica derivada do contrato de trabalho, pela qual o empregado compromete-se a acolher o poder de direção empresarial no modo de realização de sua prestação de serviços.

Fonte: https://jordanozaparoli.jusbrasil.com.br/artigos/1274886056/empregado-domestico-caracteristicas-tipos-e-aplicacoes#:~:text=A%20pessoalidade%20traduz%20a%20infungibilidade,de%20perman%C3%AAncia%2C%20continuidade%20da%20presta%C3%A7%C3%A3o.

LC 150/2015: Contrato de trabalho doméstico

Art. 1  Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei.

Gabarito: CORRETO.

O empregador doméstico possui uma peculiaridade, pois deve ser necessariamente uma pessoa física (a LC 150/2015 inclui a família também, mas o eSocial só aceita um contribuinte no cadastro). Aplica-se, nessa situação, o princípio da pessoalidade.

O empregado doméstico, que DEVE ser pessoa física (pessoalidade), precisa trabalhar para uma pessoa física ou para uma família, no âmbito RESIDENCIAL, receber remuneração (onerosidade), receber ordens (subordinação) e trabalhar de forma contínua (não-eventual).

PESSOA JURÍDICA NÃO PODE SER EMPREGADOR DOMÉSTICO.

mas a questao nao falou se era no ambito residencial... pode isso?