Acerca do conceito previdenciário de empresa e de empregador...

A alternativa correta é a letra C - certo.

A questão aborda o tema das contribuições sociais no contexto da seguridade social, mais especificamente, as contribuições previdenciárias que incidem sobre a remuneração paga ou creditada pelas empresas aos seus empregados. Este é um tema importante no Direito Tributário, pois trata do financiamento da seguridade social, englobando saúde, previdência e assistência social.

De acordo com a legislação vigente, a Constituição Federal de 1988 estabelece no seu artigo 195 que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes, dentre outros, das contribuições sociais pagas pelas empresas. Especificamente, o inciso I, alínea ‘a’ deste artigo, menciona que as contribuições sociais incidem sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

Portanto, a questão está correta ao afirmar que constituem contribuições sociais as receitas das empresas incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço.

Esta interpretação é fundamental para compreender como as contribuições são calculadas e recolhidas, e sua importância no financiamento do sistema de seguridade social do país.

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Comentário: Essa questão está mal redigida e sujeita claramente a recurso caso a banca considere como correta. As receitas das empresas não são contribuições sociais, mas tão somente a base de incidência da contribuição das empresas e equiparadas (art. 195, I, da CF/88).



Outrossim, o art. 22 da Lei 8.212/91, que disciplina a contribuição da empresa sobre aqueles que prestam serviços, determina como base de cálculo as remunerações pagas (e não receitas das empresas), o que pode gerar incerteza para responder a questão.

Resposta: ERRADO (Cebraspe considerou CERTO)

Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/concurso-inss-comentarios-seguridade-social/

Correta.

Lei 8.212/91:

Art. 11

Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:

a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço;

b) as dos empregadores domésticos;

c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição;

d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;

e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos

Em nenhuma hipótese essa questão pode estar correta. Que empresa continuaria operando se as receitoas fodsem destinadas à Seguridade Social? Nenhuma! As contribuições sociais correspondem ao resultado da aplicação de um percentual sobre as receitas das empresas.

complicado se estar errada continua certa.

questão horrivel