No que se refere às entidades da Administração indireta, ass...

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Q1802043

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |

Q1802043 Direito Administrativo

No que se refere às entidades da Administração indireta, assinale a alternativa correta:

Segundo a Constituição Federal, as autarquias e as empresas públicas poderão constituir consórcios públicos, autorizando a gestão associada de serviço públicos.

A imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, não se aplica às empresas públicas que prestam serviços públicos, segundo orientação firmada pelo STF.

O regime funcional das empresas públicas que prestam serviços públicos é o estatutário (institucional), cujo ingresso se dá por meio de concurso público.

As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica podem ter seus bens levados à penhora, visando garantir a execução de um crédito.

As fundações governamentais são pessoas jurídicas de direito privado criadas por lei específica, segundo o que dispõe o art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal.

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