Com base nos conceitos e na legislação acerca de orçamentos ...

Com base nos conceitos e na legislação acerca de orçamentos públicos, julgue o item a seguir.  Considere-se que, diante da existência de excesso de arrecadação no exercício em vias de encerramento, um parlamentar tenha encaminhado projeto de lei para abertura de créditos suplementares. Nesse caso, a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação agirá corretamente se considerar o projeto como inconstitucional por vício de iniciativa.