Em relação aos créditos adicionais é correto afirmar:

Créditos Adicionais são mecanismos orçamentários que permitem a inclusão de despesas não previstas ou o reforço de dotações já existentes no orçamento público. Eles são fundamentais para a flexibilidade e a efetiva gestão orçamentária. Existem três tipos principais de créditos adicionais:

• Créditos Suplementares: Destinados a reforçar dotações orçamentárias já existentes.
• Créditos Especiais: Utilizados para despesas que não têm dotação específica no orçamento.
• Créditos Extraordinários: Usados para despesas urgentes e imprevistas, como em casos de guerra, calamidade pública ou comoção interna.

A questão exige que você compreenda as diferenças entre esses tipos de créditos e as condições para suas aberturas.

Alternativa Correta: E - "Somente os créditos suplementares e especiais dependem da existência de recursos disponíveis para a ocorrência de despesa pública."

Justificativa: Os créditos suplementares e especiais precisam estar respaldados pela existência de recursos disponíveis, já que é necessário ajustar o orçamento sem comprometer as finanças públicas. Os créditos extraordinários, por sua natureza urgente, são abertos sem a necessidade de comprovação prévia de recursos.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - "A abertura de crédito especial independe da existência de recursos disponíveis..."
Incorreta: A abertura de créditos especiais requer a existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, conforme a Lei nº 4.320/64.

B - "Os créditos extraordinários são destinados a despesas... sendo aberto por lei específica."
Incorreta: Créditos extraordinários são abertos por decreto do Executivo e não por lei específica, em razão de sua urgência.

C - "São classificados como suplementares quando... especiais quando destinados a despesas urgentes e imprevistas..."
Incorreta: Créditos especiais não se destinam a despesas urgentes e imprevistas; essa é a função dos créditos extraordinários.

D - "Os créditos extraordinários serão autorizados por lei e abertos por decreto..."
Incorreta: Apesar de correta a parte sobre serem abertos por decreto, os créditos extraordinários não exigem autorização prévia por lei.

Compreender a legislação orçamentária e a diferença entre os tipos de créditos adicionais é crucial para responder corretamente a questões como esta. É importante estudar a Lei nº 4.320/64 e as normas que regem o orçamento público no Brasil.

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Letra E

"Somente os créditos suplementares e especiais dependem da existência de recursos disponíveis para a ocorrência de despesa pública"

Explicação:

• Créditos suplementares: Eles dependem de recursos disponíveis. Eles são utilizados para reforçar dotações orçamentárias já previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), ou seja, são para aumentar o valor de despesas que já foram autorizadas. Para isso, é necessário que existam recursos financeiros disponíveis para serem alocados.
• Créditos especiais: Também dependem de recursos disponíveis. Eles são usados para despesas que não foram inicialmente previstas na LOA, mas só podem ser abertos se houver recursos suficientes para cobrir a nova despesa. Isso significa que a abertura de créditos especiais requer que haja disponibilidade orçamentária.
• Créditos extraordinários: Não dependem de recursos disponíveis. Esses créditos são destinados a despesas imprevisíveis e urgentes, como em casos de calamidade pública, guerra ou comoção interna. A abertura de créditos extraordinários não está condicionada à existência de recursos no orçamento, já que eles são criados para atender situações emergenciais, independentemente da disponibilidade orçamentária.

Portanto, os créditos extraordinários NÃO dependem de recursos disponíveis, enquanto os créditos suplementares e especiais SIM.

Qual o erro da D?

LEI 4.320

Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.