Nas unidades descentralizadas em que não houver serviço de ...

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Q1846587 Legislação Federal
A respeito da regulação e dos procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação das informações sob restrição de acesso, no âmbito do Poder Executivo Federal, julgue o item.
Nas unidades descentralizadas em que não houver serviço de informações ao cidadão, não haverá a obrigatoriedade de oferecimento de serviço de recebimento e registro dos pedidos de acesso à informação. 
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