Nas unidades descentralizadas em que não houver serviço de ...
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Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 3ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Assistente Administrativo Júnior |
Q1846587
Legislação Federal
Texto associado
A respeito da regulação e dos procedimentos para a garantia
do acesso à informação e para a classificação das informações
sob restrição de acesso, no âmbito do Poder Executivo
Federal, julgue o item.
Nas unidades descentralizadas em que não houver
serviço de informações ao cidadão, não haverá a
obrigatoriedade de oferecimento de serviço de
recebimento e registro dos pedidos de acesso à
informação.
Comentários
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Errado
Lei 12527/2011
Deve divulgar a informação sim
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011):
- Artigo 9º: Dispõe que os órgãos e entidades públicas devem criar Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para atender e orientar o público quanto ao acesso à informação, informar sobre a tramitação de documentos e protocolos, e receber e registrar pedidos de acesso à informação.
- Artigo 11º: Estabelece que o pedido de acesso à informação pode ser feito por qualquer pessoa, física ou jurídica, e que o órgão ou entidade pública deve responder a esse pedido no prazo máximo de 20 dias.
Decreto nº 7.724/2012:
- Artigo 9º: Determina que os órgãos e entidades do poder executivo federal devem criar SICs para atender as disposições da Lei de Acesso à Informação.
- Artigo 15º: Especifica que, onde não houver SIC, os pedidos de informação podem ser apresentados por meio eletrônico ou fisicamente, sendo garantido o recebimento e processamento dos pedidos de acesso à informação.
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