A Lei nº 9433, de 8 de Janeiro de 1997 institui a Política N...

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Q382385 Direito Ambiental
A Lei nº 9433, de 8 de Janeiro de 1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, entre outras ações. Segundo o Art. 1º da lei em questão, a Política Nacional de Recursos Hídricos se baseia nos seguintes fundamentos, EXCETO:
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