A Lei nº 9433, de 8 de Janeiro de 1997 institui a Política N...
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Ano: 2013
Banca:
IBFC
Órgão:
PC-RJ
Prova:
IBFC - 2013 - PC-RJ - Perito Criminal - Engenharia Elétrica - Eletrônica |
Q382385
Direito Ambiental
A Lei nº 9433, de 8 de Janeiro de 1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, entre outras ações. Segundo o Art. 1º da lei em questão, a Política Nacional de Recursos Hídricos se baseia nos seguintes fundamentos, EXCETO: