Sobre a disciplina das áreas de proteção permanente e das re...

Vamos analisar a questão proposta sobre a disciplina das áreas de proteção permanente e reservas legais no Estado do Mato Grosso. Este tema é regulado principalmente pelo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012) e por legislações estaduais complementares.

Alternativa B: Nas planícies alagáveis do Pantanal não será permitido nenhum tipo de desmatamento nas áreas de cordilheiras, capão de mato, murunduns, landis e similares, com exceção das hipóteses legais. Esta é a alternativa correta.

Vamos entender o porquê:

O Pantanal é uma das regiões mais sensíveis e ecologicamente importantes do Brasil, e a legislação é bastante restritiva quanto ao desmatamento nessa área. A exceção mencionada refere-se a situações específicas previstas em lei, como interesses de segurança nacional ou utilidade pública. A presença de exceções na legislação é uma prática comum para equilibrar a proteção ambiental com necessidades específicas.

Exemplo prático: Imagine uma situação em que é necessário desmatar uma área do Pantanal para a construção de um hospital de emergência. Este poderia ser um caso de utilidade pública, onde a exceção se aplicaria.

Análise das alternativas incorretas:

A - Considera florestas em encostas com declividade superior a 45° como áreas de preservação permanente, mas o erro está em afirmar que 45° é equivalente a 50% na linha de maior declive. A equivalência matemática está incorreta, já que 45° corresponde a uma inclinação de 100%.

C - Afirma que qualquer vegetação acima de 1.000 metros de altitude é de preservação permanente. No entanto, esta classificação depende de outros fatores, não apenas da altitude. A legislação não estabelece um critério tão genérico.

D - Diz que áreas de vegetação nativa em áreas de proteção permanente não podem ser computadas como reserva legal quando excedem o percentual mínimo. Entretanto, a legislação permite o cômputo desde que respeitados os requisitos legais.

E - Afirma que a Licença Ambiental Única é condição prévia para a averbação da reserva legal. Na verdade, a averbação da reserva legal é obrigatória independentemente de licença para desmatamento.

Uma pegadinha comum é não prestar atenção nas exceções mencionadas na legislação. Sempre leia com atenção as partes que falam sobre exceções para não cair em armadilhas.

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Artigo 10 da Lei 12.651/12 (Novo Código Florestal)

LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012

Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:

(...)

V -  as encostas ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;

Código Flostal (Lei 12.651/2012)
Art. 4o  Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
[...]
V - as encostas ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive; (ITEM A)
X - as áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação; (ITEM C)

4 comentários e ninguém falou o gabarito.

LETRA B.