Caso o querelante proponha, na própria queixa-crime, ...

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Q466279

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária |

Q466279 Direito Processual Penal

Caso o querelante proponha, na própria queixa-crime, composição civil dos danos para parte dos querelados, a peça acusatória deverá ser:

recebida na sua integralidade, por força do princípio da obrigatoriedade;

recebida na sua integralidade, por força do princípio da indivisibilidade;

rejeitada na sua integralidade, por força do princípio da obrigatoriedade;

rejeitada na sua integralidade, por força do princípio da indivisibilidade;

suspensa a admissiblidade, aguardando a aceitação da composição.

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